# Regulamentação

- [Declaração prévia para uma cerca: em quais casos é obrigatória?](https://www.paysapro.fr/pt/regulamentacao/declaracao-previa-cerca-obrigatoria.md): Página temática publicada.
- [É necessário autorização para instalar uma cerca?](https://www.paysapro.fr/pt/regulamentacao/autorizacao-instalacao-cloture.md): Página temática publicada.